No final de outubro, entrou em vigor a primeira lei no Japão voltada exclusivamente para proteger freelancers e melhorar suas condições de trabalho. Conhecida como Freelance Act, a legislação estabelece regras para contratos, prazos de pagamento e tratamento das empresas contratantes, visando reduzir práticas abusivas e fortalecer os direitos dos trabalhadores autônomos.
O modelo de trabalho freelancer tem crescido no Japão, com cerca de 2,57 milhões de profissionais registrados em 2022, representando 4% da força de trabalho. Apesar do aumento da popularidade, muitos freelancers relatam problemas como falta de contratos claros, atrasos nos pagamentos e exigências irregulares feitas pelas empresas contratantes.
O que muda com a Freelance Act?
A nova lei obriga as empresas a fornecer contratos detalhados, em formato digital ou físico, contendo informações como a descrição do trabalho, prazo para entrega, valor acordado e forma de pagamento. Também é exigido que os pagamentos sejam realizados em até 60 dias após a entrega do serviço.
Além disso, as empresas estão proibidas de divulgar informações enganosas ao contratar freelancers. Elas também não poderão rejeitar trabalhos entregues, exigir descontos ou solicitar mudanças sem uma justificativa válida, especialmente em contratos que durem mais de um mês.
Nos casos em que freelancers trabalhem por seis meses ou mais, as empresas terão que considerar situações específicas como gravidez, cuidado com crianças ou familiares.
Penalidades para descumprimento
Empresas que não cumprirem as exigências da nova lei podem ser penalizadas com advertências administrativas e multas de até 500.000 ienes. Em casos mais graves, os nomes das empresas infratoras poderão ser divulgados publicamente, causando prejuízos à reputação dos negócios.
Desafios e falta de conhecimento
Apesar dos avanços, especialistas destacam que ainda há obstáculos a serem superados. Um levantamento do governo revelou que 76,3% dos freelancers e 54,5% das empresas não estão cientes das mudanças trazidas pela nova legislação. Isso pode dificultar a aplicação prática da lei e manter freelancers em posições vulneráveis se não souberem como reivindicar seus direitos.
Outro ponto de crítica é que a lei não interfere diretamente no conteúdo dos contratos. Isso significa que os freelancers ainda precisarão revisar detalhadamente os termos das empresas para evitar condições desfavoráveis.
Benefícios para freelancers estrangeiros
A nova legislação também traz avanços para freelancers estrangeiros, que muitas vezes enfrentam barreiras linguísticas para negociar contratos. A Freelance Act estabelece que as empresas contratantes devem ajustar suas práticas automaticamente, garantindo mais proteção para trabalhadores que não dominam o idioma japonês.
Fonte: Japan Times
